ADE COANA Nº 04/2012 - Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n^o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB n^o 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos n^os 10168.720018/2012-14, 10168.720019/2012-69, 10168.720020/2012-93, 10168.7200021/2012-38, 10168.720022/2012-82, 10168.720023/2012-27, 10168.720024/2012-71 e 10640.720284/2012-14, declara:

Art. 1^o Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2^o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.000mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.000mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, teto alto) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 413 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.025mm, teto alto) Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 413 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.025mm, teto alto) Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, teto alto) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A. Ano/modelo: 2011/2012