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Legislações em destaque

  • Portaria nº 09- D Log, 25 de Junho de 2004 - Procedimentos LI produtos controlados Exército
  • Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir
  • Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 - Admissão Temporária
  • Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994 - Despacho Aduaneiro Exportação
  • Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006 - Declaração simplificada Importação/Exportação
  • Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006 - Habilitação Importadores/Exportadores
  • Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 - Despacho Aduaneiro
  • Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro
  • Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002 - Importação Conta e Ordem
  • Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006 - Importação por encomenda
  • Portaria Secex nº 10, de 24 de Maio de 2010 - Consolidada
  • Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996 - RICMS/SC

Links Importantes

  • Produtos com Antidumping em vigor
  • Regulamento do ICMS - SC
  • Relação dos produtos sujeitos a licenciamento automático
  • Relação dos produtos sujeitos a licenciamento não automático
  • Órgãos responsáveis por anuência prévia na exportação
  • Últimas informações Drawback

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