Além dos tratamentos tributários gerais de isenção e de tributação especial para viajantes, os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente e os brasileiros que retornem ao País, provenientes do exterior depois de lá residirem há mais de 1 (um) ano, poderão ingressar no território aduaneiro, com isenção de tributos, os "móveis e outros bens de uso doméstico" e "ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício", individualmente considerado; normalmente, esses bens ingressam na condição bagagem desacompanhada e são submetidos ao despacho aduaneiro com base em DSI , registrada no Siscomex, instruída com a relação dos bens, contendo descrição e valor aproximado, por volume ou caixa (com a indicação: SCF - Sem Classificação Fiscal) e o conhecimento de carga original ou documento equivalente, consignado ao viajante ou a ele endossado.
Fonte: Aduaneiras
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Freitas Inteligência Aduaneira